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Legislação


Código de Trânsito Brasileiro (CTB)


A lei número 9.503, de 23 de Setembro de 1997, institui o Código de Trânsito Brasileiro. Veja seu conteúdo nos seguintes links:


O CTB prevê que os municípios tenham autonomia legislativa para complementar o código, com leis que estabeleçam, por exemplo, o planejamento, a regulamentação, o registro e o licenciamento dos veículos, inclusive os de propulsão humana, como é o caso da bicicleta.

Abaixo estão algumas informações sobre a legislação local de cada município.

Legislação local


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