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Legislação do Município de São Paulo


Uma pesquisa rápida no sítio da Câmara Municipal de São Paulo(external link) pela palavra "bicicleta" nos retorna as seguintes leis e decretos:

Lei 10.907 de 18 de Dezembro de 1990


  • Ementa: Dispõe sobre a destinaçao de espaços para ciclovias no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
  • Autor: Vereador Walter Feldman.
  • Veja a lei completa aqui(external link).

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Art. 1. Fica estabelecido para as construções de avenidas, no Município de São Paulo, a partir da publicação desta lei, da obrigatoriedade de demarcação de espaços para ciclovias.
Parágrafo único. Entende-se por ciclovias, espaços demarcados no leito carroçável de avenidas, exclusivas para veículos que não contenham trações motoras.

Art. 2. Fica estabelecido nas atuais avenidas, de acesso aos parques públicos do município, demarcação de ciclo-faixas, destinadas aos usuários nos sábados e domingos.
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Obs: O artigo 2 desta lei foi alterado pela Lei 11.784 de 26 de Maio de 1995, que pode ser vista mais abaixo nesta mesma página.

Lei 10.908 de 18 de Dezembro de 1990


  • Ementa: Dispõe sobre a demarcação de espaços para ciclo-faixas em praças públicas do Município de São Paulo, e dá outras providencias.
  • Autor: Vereador Walter Feldman.
  • Veja a lei completa aqui(external link).

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Art. 1. Fica estabelecido nas praças e parques públicos do Município de São Paulo, a demarcação de ciclo-faixas, para uso de veículos que não possuam tração motora.
§ 1. As ciclo-faixas de que trata o "caput" deste artigo serão demarcadas mantendo-se os obstáculos naturais do terreno em cor amarela.
§ 2. Fica proíbida a circulação dos veículos referidos no "caput" deste aritigo fora das demarcações previstas no parágrafo 1o.

Art. 2. O Executivo regulamentará a presente lei dentro de 30 dias, a contar da data de sua publicação.
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Decreto 29.839 de 18 de Junho de 1991


  • Ementa: Institui faixas exclusivas para o tráfego de bicicletas-ciclovias, e da outras providencias.
  • Autora: Prefeita Luiza Erundina.
  • Veja o decreto completo aqui(external link).

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Art. 1. Fica instituída faixa exclusiva para o tráfego de bicicletas-ciclovias, nas Avenidas Juscelino Kubitschek e Antonio joaquim de Moura Andrade, entre a Rua Haroldo Veloso e o Portão 8 do Parque do Ibirapuera, para utilização aos domingos.

Art. 2. A instalação, a regulamentação do uso, a organização de atividades e a divulgação das ciclovias, de que trata este decreto, ficarão a cargo do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, da Secretaria Municipal de Transportes.
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Lei 11.005, de 18 de Junho de 1991


  • Ementa: Dispõe sobre local para guarda de bicicletas e triciclos, nos parques municipais.
  • Autor: Vereador Marcos Mendonça.
  • Veja a lei completa aqui(external link).

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Art. 1. Nos parques públicos municipais onde haja grande frequência de ciclidtas, havendo área disponível e mediante prévio estudo, ficam criados locais para guarda de bicicletas e triciclos de seus usuários.

Art. 2. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, poderá a iniciativa privada, mediante contrato com a prefeitura, executar e explorar os referidos estacionamentos, desde que não haja ônus financeiro para a Municipalidade, em troca da concessão de espaço para exploração de publicidade.

Art. 3. Para a guarda das bicicletas e triciclos nos locais referidos no artigo 1o., poderá ser cobrada estadia de seus usuários.

Art. 4. Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei, dentro de 40 (quarenta) dias a contar de sua publicação.
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Decreto 34.854 de 3 de Fevereiro de 1995


  • Ementa: Regulamenta a Lei núm. 10.907, de 18 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
  • Autor: Prefeito Paulo Maluf.
  • Veja o decreto completo aqui(external link).

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Art. 1. Os futuros estudos, projetos e obras viárias no Município de São Paulo, visando a construção de avenidas, contemplarão, obrigatoriamente, espaço destinado à implantação de ciclovias.
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Decreto 34.854 de 3 de Fevereiro de 1995


  • Ementa: Regulamenta a Lei núm. 10.908, de 18 de dezembro de 1990, e dá outras providências..
  • Autor: Prefeito Paulo Maluf.
  • Veja o decreto completo aqui(external link).

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Art. 1. As praças e os parques públicos municipais, que comportem a circulação de bicicletas, serão dotados de ciclo-faixas voltadas para o uso exclusivo de veículos que não possuam tração motora.
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Lei 11.784 de 26 de Maio de 1995


  • Ementa: Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 10.907, de 18 de dezembro de 1990, e dá outras providencias.
  • Autora: Vereadora Ana Martins.
  • Veja a lei completa aqui(external link).

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Art. 1. O artigo 2 da Lei núm. 10.907, de 18 de Dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2. Fica estabelecida nas atuais avenidas de acesso aos parques e grandes áreas de lazer do Município de São Paulo a demarcação de ciclo-faixas destinadas aos usuários nos sábados, domingos e feriasdos.
Parágrafo único. O Executivo fará ampla campanha de divulgação pelos meios de comunicação para estimular o uso das bicicletas nas avenidas demarcadas."

Art. 2. O Executivo Municipal realizará estudos técnicos para a implementação gradativa, em todos os dias e horários, de faixas especiais para ciclistas, em avenidas cujo tráfego não ofereça riscos.
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Decreto 35.860 de 6 de Fevereiro de 1996


  • Ementa: Regulamenta a Lei nº 11.005, de 18 de junho de 1991, e dá outras providências.
  • Autor: Prefeito Paulo Maluf.
  • Veja o decreto completo aqui(external link).

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Art. 1. Os parques públicos municipais com grande frequência de ciclistas, que tenham área disponível e mediante prévio estudo, serão dotados de estacionamentos para bicicletas e triciclos, obedecidas as disposições deste decreto.
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Lei 12.044 de 17 de Abril de 1996


  • Ementa: Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a Semana da Bicicleta, e dá outras providências.
  • Autor: Vereador Aurélio Nomura.
  • Veja a lei completa aqui(external link).

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Art. 1. Fica instituída, no âmbito do Município de São Paulo, a Semana da Bicicleta, a er comemorada, anualmente, na segunda semana de Julho.

Art. 2. O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial da Cidade de São Paulo.

Art. 3. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
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Decreto 37.651 de 25 de Setembro de 1998


  • Ementa: Regulamenta a Lei n. 12.044, de 17 de abril de 1996, que institui a "Semana da Bicicleta", e dá outras providências.
  • Autor: Prefeito Celso Pitta.
  • Veja o decreto completo aqui(external link).

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Art. 1. A "Semana da Bicicleta, instituída pela Lei n. 12.044 de 17 de Abril de 1996, será comemorada anualmente a partir do primeiro domingo, a contar do dia 2 de Julho, até o domingo subsequente.

Art. 2. Durante a comemoração de que trata o artigo anterior, serão realizados eventos ciclísticos, com duração mínima de 5 horas, nas áreas das Administrações Regionais.
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Lei 13.995 de 10 de Junho de 2005


  • Ementa: Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências.
  • Autor: Vereador Adolfo Quintas.
  • Veja a lei completa aqui(external link).

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Art. 1. Fica estabelecida a obrigatoriedade de criação de estacionamentos para bicicletas em locais de grande afluxo de público, em todo Município de São Paulo.

Art. 2. Para fins desta lei entende-se como locais públicos de grande afluxo os seguintes estabelecimentos:

a) órgãos públicos municipais;
b) parques;
c) shopping centers;
d) supermercados;
e) instituições de ensinos públicos e privados;
f) agências bancárias;
g) igrejas e locais de cultos religiosos;
h) hospitais;
i) instalações desportivas;
j) museus e outros equipamentos de natureza culturais (teatro, cinemas, casas de cultura, etc.); e
k) indústrias.

Art. 3. A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas.

Art. 4. Os estacionamentos de bicicletas poderão ser de dois tipos, a saber:
I - bicicletários - local destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de longa duração, podendo ser público ou privado;
II - paraciclo - local em via pública, destinado ao estacionamento de bicicletas, por
período de curta e média duração.

Art. 5. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
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Lei 14.223 de 26 de Setembro de 2006 (Lei Cidade Limpa!)


  • Ementa: Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.
  • Autor: Poder Executivo, na figura do Prefeito Gilberto Kassab.
  • Veja a lei completa aqui(external link).

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Capítulo I
Dos objetivos, das diretrizes, estratégias e definições

Art. 1. Esta lei dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, visíveis a partir de logradouro público no território do Município de São Paulo.

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Capítulo II
Das Normas Gerais

__Art. 9. É proibida a instalação de anúcios em:
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XII - nos veículos automotores, motocicletas, bicicletas e similares e nos "trailers" ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores, excetuados aqueles utilizados para transporte de carga.

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Capítulo III
Da ordenação da paisagem urbana

Art. 12. Para os efeitos desta lei, considera-se, para a utilização da paisagem urbana, todos os anúncios, desde que visíveis de logradouro público em movimento ou não, instalados em:
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VII - bicicletas e similares;
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Seção II
Do Anúncio Publicitário no Mobiliário Urbano

Art. 21. A veiculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano será feita nos termos estabelecidos em lei específica, de iniciativa do Executivo.

Art. 22. São considerados como mobiliário urbano de uso e utilidade pública os seguintes elementos, dentre outros:
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XIII - bicicletário;
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§ 11. Bicicletário é o equipamento destinado a abrigar bicicletas do público em geral, adaptável a estações de metrô, ônibus e trens, escolas e instituições.
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Lei 14.266 de 6 de Fevereiro de 2007


  • Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de São Paulo e dá outras providências.
  • Autor: Vereador Chico Macena.
  • Veja a lei completa aqui(external link).

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Art. 1. Fica criado o Sistema Cicloviário do Município de São Paulo, como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte na cidade de São Paulo, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável.
Parágrafo único. O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da população.
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Obs: Essa vale a pena ler inteira.

Decreto 50.708 de 2 de Julho de 2009


  • Ementa: Atribui à Secretaria Municipal de Transportes a gestão e a coordenação do Grupo Executivo da Prefeitura do Município de São Paulo para Melhoramentos Cicloviários - Pró-Ciclista.
  • Autor: Prefeito Gilberto Kassab.
  • Veja o decreto completo aqui(external link).

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Art. 1. Fica atribuída à Secretaria Municipal de Transportes a gestão e a coordenação do Grupo Executivo da Prefeitura do Município de São Paulo para Melhoramentos Cicloviários - Pró-Ciclista, criado pela Portaria nº 1.918 - PREF, de 18 de maio de 2006.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Transportes será o coordenador do Pró-Ciclista, a quem incumbirá adotar medidas destinadas ao pleno funcionamento do colegiado.
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Lei 15.200 de 18 de Junho de 2010


  • Ementa: Altera as disposições sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furto ou roubo nos estabelecimentos de uso nR2 e nR3 que possuam estacionamento com número de vagas superior a 50 (cinquenta), e dá outras providências.
  • Autor: Vereador Chico Macena.
  • Veja a lei completa aqui(external link).

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Art. 1. Os estabelecimentos, no âmbito do Município de São Paulo, enquadrados nos usos não residenciais 2 e 3 - nR2 e nR3 - conforme a Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, que possuam estacionamento com capacidade superior a 50 (cinquenta) vagas, ficam obrigados a efetuar cobertura de seguro contra furto e roubo dos veículos automotores e bicicletas ali estacionados.
Parágrafo único. No caso de estacionamentos a que se refere o "caput", operados por terceiros ou concessionários, ficam estes responsáveis pela cobertura de seguro a que se refere esta lei.

Art. 2. Os proprietários dos veículos automotores ou bicicletas que tenham sido comprovadamente sinistrados nos estacionamentos referidos no art. 1º deverão ser indenizados, obrigatoriamente, pelo valor de mercado do bem sinistrado na data do pagamento.
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Decreto 51.665 de 26 de Julho de 2010


  • Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.200, de 18 de junho de 2010, que altera as disposições sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furto ou roubo nos estabelecimentos de uso nR2 e nR3 que possuam estacionamento com número de vagas superior a 50 (cinquenta).
  • Autor: Prefeito Gilberto Kassab.
  • Veja a lei completa aqui(external link).

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Art. 1. Os estabelecimentos enquadrados nos usos não residenciais 2 e 3 (nR2 e nR3), conforme previsto na Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, que possuam estacionamento com capacidade superior a 50 (cinquenta) vagas, ficam obrigados a efetuar cobertura de seguro contra furto e roubo dos veículos automotores, inclusive motocicletas, e das bicicletas neles estacionados, de acordo com as disposições constantes da Lei nº 15.200, de 18 de junho de 2010, ora regulamentada por este decreto.
Parágrafo único. Cuidando-se de estacionamento terceirizado ou sob concessão, será responsável pelo cumprimento da obrigação prevista no "caput" o terceiro ou o concessionário.

Art. 2. Os proprietários dos veículos automotores, inclusive motocicletas, ou bicicletas que tenham sido comprovadamente sinistrados nos estacionamentos referidos no artigo 1º deste decreto deverão ser indenizados, obrigatoriamente, pelo valor de mercado do bem na data do pagamento.

Art. 3. Os estabelecimentos aos quais se refere este decreto deverão se equipar, para salvaguarda de direitos e ressarcimento de eventuais sinistros, de instrumentos e procedimentos de controle que forneçam aos condutores comprovação do estacionamento do veículo, inclusive motocicleta, ou bicicleta.
Parágrafo único. O comprovante de estacionamento deverá estar de acordo com as normas da empresa seguradora, tornando-se prova hábil em juízo.
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